O novo despacho que veio gerar várias críticas. Uns dizem que é uma forma de conseguirem mais trabalhos de reabilitação a imóveis, outros que é um ultraje, há ainda muitos que apontam o dedo a uma falta de responsabilidade por parte do executivo ao aprovar algo que permite a construção a pensar no "curto prazo" e não considerando potenciais riscos futuros tais como um forte sismo similar ou pior do que aconteceu em 1755, o que, dizem os peritos, seria totalmente catastrófico e poderá vir a matar largas centenas.

O novo Regulamento Geral das Edificações Urbanas, extingue algumas exigências técnicas “que não se traduzam numa verdadeira garantia da habitabilidade do edificado reabilitado”, como é o caso das áreas mínimas de habitação, altura do pé-direito, instalação de ascensores ou iluminação e ventilação. O documento acrescenta que estão ainda previstas excepções ao nível da aplicação de requisitos acústicos, eficiência energética e instalações de telecomunicações.

O Executivo espera com este novo regime de reabilitação urbana "low cost", reduzir os custos da construção em 30 a 40%. "Este regime visa concentrar investimento no curto prazo", afirmou o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, durante a conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.

Este referido "curto prazo", será viável a médio/longo prazo? Mesmo excluindo a hipótese de um potencial sismo, iremos nós estar a prejudicar a economia ao estar, novamente, a cair no erro de "remediar"? As mentalidades do "curto prazo" normalmente nunca dão bom resultado e neste caso há muitos que afirmam não fazer qualquer tipo de sentido e que irá ser prejudicial para uma grande maioria - sendo que, como em tudo, existirá sempre uma minoria que irá beneficiar deste diploma.

Sumariamente as áreas técnicas de aplicação do diploma serão as seguintes:

Projectos de especialidades

As obras de reabilitação urbana ficam isentas da aplicação de requisitos acústicos e da obrigatoriedade de instalação de redes de gás, desde que esteja prevista outra fonte energética. É ainda excluída a obrigatoriedade de instalação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios, mantendo obrigatória a instalação das infra-estruturas comuns ao edifício e um ponto na fracção.
São excepção:

• Aplicação de requisitos acústicos;
• Eficiência energética e qualidade térmica;
• Instalações de gás em edifícios;
• Infraestruturas de telecomunicações em edifícios.

Normas Técnicas de Acessibilidades

Aplicação do regime legal de acessibilidades
São excepção:

• Acesso por meios mecânicos aos diferentes pisos;
• Largura e tamanho dos patamares de escada;
• Largura mínima das instalações sanitárias;
• Largura mínima dos corredores;
• Obrigatoriedade de rampas.

Regulamento Geral da Edificação Urbana

As obras de reabilitação urbana ficam isentas de algumas disposições do RGEU mediante dois princípios: a protecção da propriedade privada adjacente e a segurança de pessoas e bens.
São excepção:

• Alturas máximas dos degraus;
• Área mínima de instalações sanitárias;
• Área mínima do fogo;
• Área mínima dos compartimentos de habitação;
• Área mínima dos vãos e sua distância mínima a obstáculo;
• O pé-direito mínimo;
• Habitação em cave e sótãos;
• Iluminação e ventilação;
• Largura dos corredores;
• Largura mínima do lance de escadas;
• Obrigatoriedade de elevadores;
• Tamanho mínimo dos logradouros.

Podem obter mais informações acerca deste diploma, aqui.

Precisa de pedir orçamentos online? MaiFix, e mai'nada!