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Termos & Condições

Objectivo

A leitura e aceitação dos presentes Termos & Condições são obrigatórios para poder utilizar os serviços online do website www.maifix.pt (doravante designada por “MaiFix”). Os presentes Termos & Condições regem a relação do utilizador (doravante designado por “Utilizador” ou “Fornecedor” ou “Empresa”) com a MaiDot, Lda (doravante designada por “MaiDot”) com o endereço de email geral@maifix.pt, localizada na Av. da República, 6, 7º Dir. - 1050-191 Lisboa, inscrita no Registo Comercial de Leiria e com o contribuinte 510 815 340.

A utilização do MaiFix e dos seus serviços implica a plena aceitação das disposições incluídas nestes Termos & Condições, na versão publicada pela MaiDot no momento em que o Utilizador acede à MaiFix.

A utilização de certos serviços oferecidos aos Utilizadores através da MaiFix podem estar sujeitos às condições particulares e exclusivas de cada serviço, sendo que de acordo com cada caso, substituem, completam e/ou alteram os presentes Termos & Condições. Como tal, antes de utilizar os serviços mencionados, o Utilizador também deverá ler atentamente e aceitar ou recusar as condições correspondentes.

Descrição do Serviço

A finalidade da MaiFix é oferecer um serviço de contacto entre Empresas e/ou Profissionais que ofereçam um determinado serviço e aos Utilizadores que necessitam desse serviço.

A MaiFix oferece aos seus utilizadores informações sobre Profissionais, Empresas, Lojas e Marcas relacionadas com o sector das obras, reparações em geral e serviços para o lar, assim como a possibilidade de solicitar orçamentos aos Profissionais e entrar em contacto com estes através da MaiFix. A MaiFix não interferirá em nenhum caso nas negociações desenvolvidas entre Utilizadores e Profissionais, permanecendo sempre alheio e imparcial a estas.

Ao solicitar um orçamento o Utilizador consente que a MaiFix disponibilize os seus dados de contacto às empresas para que estas possam oferecer os orçamentos. Tal comunicação de dados pessoais é necessária para levar a cabo o serviço solicitado pelo Utilizador.

A MaiFix não assumirá, em momento algum, a responsabilidade pelo trabalho realizado por uma Empresa/Profissional a um Particular/Utilizador; nem pelo cumprimento das obrigações do Particular/Utilizador para com a Empresa/Profissional, isentando-se expressamente de qualquer desavença/discussão/confronto/denúncia que possa surgir entre o(s) Particular(es) e a(s) Empresa(s).

O serviço também inclui a possibilidade de que o Utilizador/Cliente opine sobre o trabalho realizado pelo Profissional com o qual tenha entrado em contacto através da MaiFix. A MaiFix não se responsabiliza pelas opiniões dos Utilizadores.

Uso dos serviços

Os Utilizadores comprometem-se a utilizar os serviços oferecidos através da MaiFix em conformidade com a legislação vigente, os presentes Termos & Condições, as Condições Particulares concretas para certos serviços e demais avisos e instruções colocadas ao seu conhecimento e por si aceites, bem como com a moral e os bons costumes geralmente aceites.

O Utilizador renunciará à utilização de qualquer material e informação contidos na página da MaiFix com fins ilícitos e/ou expressamente proibidos nos presentes Termos & Condições e nas condições particulares que, em determinados casos, possam vigorar; que resultem contrários aos direitos e interesses da MaiFix, os seus membros e/ou terceiros, devendo responder frente a eles no caso de não cumprimento de ditas obrigações; e/ou que, de qualquer modo (incluindo a introdução ou difusão de "vírus de computador"), danifique, inutilize, sobrecarregue, deteriore ou impeça a normal utilização dos materiais e informações contidos na MaiFix, os sistemas de informação ou os documentos arquivos e toda a classe de conteúdos armazenados em qualquer equipamento de informática (hacking) da MaiFix, dos seus membros ou de qualquer Utilizador da MaiFix.

O Utilizador de tipo Particular/Cliente compromete-se com a veracidade e exactidão das informações que venha a proporcionar sobre o trabalho para o qual pede orçamento. Os orçamentos proporcionados pelos profissionais com os quais venha a contactar através da MaiFix poderão ser modificados de acordo com a realidade do trabalho a realizar, sempre que a descrição do trabalho feita pelo Utilizador/Cliente não corresponda à realidade ou seja incompleta. O Utilizador não é obrigado a aceitar nenhum orçamento que lhe seja proporcionado por profissionais contactados através da MaiFix.

A MaiFix nunca se responsabilizará pela qualidade, utilidade ou correta realização dos trabalhos realizados pelas Empresas/Profissionais presentes no seu directório, bem como não se responsabiliza por nenhuma acção legal das Empresas/Profissionais ou dos Particulares/Clientes. É da total responsabilidade do Utilizador comprovar se o profissional está qualificado para realizar o trabalho.

O Utilizador poderá informar a MaiFix de qualquer irregularidade detectada em relação às Empresas/Profissionais que anunciam através da MaiFix, ainda que a MaiFix não se responsabilize nem pelos trabalhos, nem pelo profissionalismo das Empresas/Profissionais com posicionamento na MaiFix e muito menos fora desta.

Política Anti-Spamming da MaiFix

O Utilizador compromete-se a abster-se de:

  • adquirir dados de contacto visando o envio de publicidade de qualquer espécie para venda e/ou outra actividade de natureza comercial
  • disponibilizar para terceiros os dados adquiridos na MaiFix

Os Utilizadores ou Terceiros que recebam mensagens não autorizadas poderão informar o ocorrido através do seguinte endereço de email: geral@maifix.pt

Conteúdos Produzidos pelos Utilizadores e Opiniões

O Utilizador poderá manifestar opiniões, realizar perguntar, entre outras coisas de natureza semelhante com o objectivo de que outros Utilizadores, visitantes ou as próprias Empresas/Profissionais possam ter acesso e responder-lhes.

O Utilizador será o único responsável pelos conteúdos fornecidos à MaiFix e/ou transmitidos a outros Utilizadores. Neste sentido, caso venha a utilizar recursos protegidos pela legislação vigente de propriedade intelectual o Utilizador garante ser titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial necessários para poder publicar e colocar à disposição de todos os Utilizadores e visitantes os conteúdos disponibilizados na MaiFix.

Em particular, e de modo não exaustivo e meramente indicativo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros conteúdos, comentários ou opiniões que:

  • sejam contrários, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto da legislação vigente.
  • induzam, incitem ou promovam actuações difamatórias, violentas, ou que, em geral, são contrárias à lei, à moral e aos bons costumes.
  • induzam, incitem ou promovam actuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade, orientação sexual ou condição.
  • não levem em conta os bens e serviços oferecidos pela empresa ou comentários que não tenham nenhum valor qualitativo (por exemplo, "o trabalho ainda não terminou").
  • induzam ou possam induzir terceiros a um estado inaceitável de ansiedade ou medo.
  • sejam injuriosos, ofensivos e/ou degradantes.
  • sejam contrários ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas.
  • não correspondam ao trabalho desenvolvido pelo profissional.
  • infrinjam normas relativas ao sigilo nas comunicações pessoais.
  • sejam relativos à publicidade de sites que sejam concorrentes da MaiFix ou dos seus anunciantes.
  • sejam falsos ou não correspondam à realidade.
  • tratem-se de publicidade ilícita, enganosa ou desleal.

A MaiFix reserva-se o direito de retirar da MaiFix todos aqueles conteúdos que não estejam em consonância com o presente aviso legal. A MaiFix em nenhum caso assume a responsabilidade pelos conteúdos e/ou opiniões manifestadas por um Utilizador na MaiFix.

Conteúdos Produzidos pelos Utilizadores Profissionais/Empresas

A Empresa/Profissional poderá incluir uma descrição dos seus serviços de modo a que os particulares visitantes do site possam aceder aos conteúdos e responder a estes.

A Empresa/Profissional será o único responsável pelos conteúdos que disponibilizar na MaiFix e/ou a transmitir a outros Utilizadores. Neste sentido, caso utilize recursos protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente, o Utilizador/Empresa/Profissional assume ser titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial, necessários para poder publicar e colocar à disposição do resto dos Utilizadores e visitantes os referidos recursos.

Em particular, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o Utilizador/Empresa/Profissional compromete-se a não transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, conteúdos que:

  • sejam contrários, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto da legislação vigente.
  • induzam, incitem ou promovam actuações difamatórias, violentas, ou que, em geral, são contrárias à lei, à moral e aos bons costumes.
  • induzam, incitem ou promovam actuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade, orientação sexual ou condição.
  • incorporem, coloquem à disposição ou permitam aceder a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes.
  • induzam ou possam induzir terceiros a um estado inaceitável de ansiedade ou medo.
  • sejam injuriosos, ofensivos e/ou degradantes.
  • sejam contrários ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas.
  • infrinjam normas relativas ao sigilo nas comunicações pessoais.
  • sejam relativos à publicidade de sites que sejam concorrentes da MaiFix ou dos seus anunciantes.
  • sejam falsos ou não correspondam à realidade.
  • tratem-se de publicidade ilícita, enganosa ou desleal.
  • provoque, pelas suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldades para o normal funcionamento dos serviços.

A MaiFix reserva-se ao direito de retirar da sua página online todo o conteúdo que não esteja de acordo com o presente aviso legal. A MaiFix em nenhum caso será responsável pelos conteúdos ou opiniões manifestadas por um Utilizador nesta página online.

Opiniões/Avaliações

Os Utilizadores podem deixar voluntariamente comentários públicos sobre o trabalho das Empresas/Profissionais nas suas respectivas fichas de empresa na MaiFix. Tais comentários serão realizados de acordo com a liberdade de expressão, não obstante, a MaiFix reserva o direito de eliminar todos aqueles comentários que:

  • sejam contrários, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto da legislação vigente.
  • induzam, incitem ou promovam actuações difamatórias, violentas, ou que, em geral, são contrárias à lei, à moral e aos bons costumes.
  • induzam, incitem ou promovam actuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade, orientação sexual ou condição.
  • incorporem, coloquem à disposição ou permitam aceder a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes.
  • induzam ou possam induzir terceiros a um estado inaceitável de ansiedade ou medo.
  • sejam injuriosos, ofensivos e/ou degradantes.
  • sejam contrários ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas.
  • infrinjam normas relativas ao sigilo nas comunicações pessoais.
  • sejam relativos à publicidade de sites que sejam concorrentes da MaiFix ou dos seus anunciantes.
  • sejam falsos ou não correspondam à realidade.
  • tratem-se de publicidade ilícita, enganosa ou desleal.
  • provoque, pelas suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldades para o normal funcionamento dos serviços.

A MaiFix eliminará qualquer comentário contrário aos presentes termos e condições uma vez que tenha conhecimento da sua existência, que poderá acontecer através de denúncia de qualquer Utilizador ou durante processos de revisão realizados periodicamente.

As opiniões manifestadas através da MaiFix não reflectem ou representam as opiniões da MaiFix nem dos seus responsáveis.

Propriedade Intelectual e Industrial

A MaiDot é titular do domínio www.maifix.pt

A MaiFix, no seu todo, incluindo o design, estrutura e distribuição, textos e conteúdos, logotipos, botões, imagens, desenhos, marcas, nomes comerciais, código fonte, bem como todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e qualquer outro elemento distintivo, pertencem ou têm como detentor de direitos a MaiFix ou, em determinados casos, às pessoas físicas ou jurídicas que figuram como autoras ou titulares dos direitos, ou dos respectivos sócios, sem que possa entender-se que o uso e o acesso à MaiFix e a utilização dos seus serviços confira ao Utilizador qualquer direito sobre os citados elementos. O Utilizador compromete-se a respeitar estes direitos.

A MaiFix não assumirá qualquer responsabilidade em relação aos direitos de propriedade intelectual ou industrial de titularidade de terceiros que sejam infringidos por um Utilizador.

Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

Salvo os casos expressamente descritos nas Condições Gerais de Uso e o resto do marco normativo da MaiFix, a MaiFix não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam originar-se pela falta de exactidão, exaustividade, actualidade, bem como a erros ou omissões que possam sofrer as informações e serviços contidos na MaiFix ou outros conteúdos que possam ser acedidos através da mesma, nem assume nenhum dever ou compromisso de verificar ou vigiar os seus conteúdos e informações.

A exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento da MaiFix e dos seus serviços não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento da MaiFix e dos seus serviços. A MaiFix procurará advertir com antecedência suficiente as interrupções que possam ocorrer aquando do funcionamento da MaiFix e dos seus serviços, sempre que isto seja possível.

A MaiFix exime-se, com toda a extensão permitida pelo sistema legal, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam dever-se à falta de disponibilidade e/ou de continuidade do funcionamento da MaiFix e/ou dos seus serviços, ou a defraudação da utilidade que os Utilizadores pudessem atribuir à MaiFix e aos seus serviços e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, às falhas no acesso às distintas páginas web que constituam a MaiFix.

A exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização indevida por parte dos Utilizadores da MaiFix, dos serviços e dos conteúdos da MaiFix, em inconformidade com os presentes Termos & Condições de Uso e, em certos casos, com as Condições Particulares que sejam aplicáveis. A MaiFix também não garante a veracidade dos dados que os Utilizadores proporcionam sobre si mesmos, seja no seu registo, seja nas suas participações online. Da mesma forma, a MaiFix não garante que os conteúdos colocados na página online pelos Utilizadores respeitem o expressado nas presentes condições gerais, nas particulares, e na legalidade vigente.

A MaiFix exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam estar relacionados à utilização dos serviços e dos conteúdos por parte dos Utilizadores, ou que possam relacionar-se à falta de veracidade, vigência ou autenticidade da informação que os Utilizadores proporcionam a outros Utilizadores sobre si mesmos e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam relacionar-se à suplantação da personalidade de um terceiro efectuada por um Utilizador em qualquer classe de comunicação realizada através da MaiFix.

A MaiFix é igualmente isenta de toda e qualquer responsabilidade que advenha de qualquer tipo de litigio entre toda e qualquer parte envolvida em qualquer tipo de litigio/discussão/confronto/dano/crime que tenha estabelecido comunicação através desta plataforma. Quer seja essa comunicação simples, visualizando os contactos de uma empresa ou profissional e procedendo posteriormente ao contacto, quer seja essa comunicação totalmente efectuada através da plataforma, com adjudicação de um trabalho ou não, sendo que têm sempre as partes envolvidas que recorrer aos meios legais para resolver eventuais conflitos, não estando estas autorizadas a utilizar o nome da MaiFix em qualquer circunstãncia.

A MaiFix, a MaiDot e os respectivos sócios não testemunha sobre nenhum caso, seja em tribunal ou através de qualquer outra instãncia, visto tratar-se a plataforma meramente de um facilitador de contacto entre duas ou mais partes, não exercendo qualquer tipo de contacto como intermediário.

Comissões

Podem ser aplicadas comissões pelos trabalhos executados através da MaiFix, isto é, trabalhos que tenham sido pedidos os orçamentos através desta plataforma e que, consequentemente, tenham sido respondidos por uma empresa ou profissional, utilizando esta mesma plataforma. A percentagem comissional nunca excede o máximo de 8% face ao montante total adjudicado, sendo que para saber qual a percentagem de comissão, a empresa ou profissional deverá entrar em contacto com o MaiFix pois esta depende do plano que a empresa tem no momento da adjudicação e/ou no momento de conclusão do trabalho.

Links

Esta página contém links para outras páginas online. O Utilizador deve ser consciente de que a MaiFix não é responsável pelas práticas de privacidade nem pelos conteúdos dessas outras páginas.

Recomendamos aos Utilizadores que sejam conscientes de que, ao utilizar um destes links, estarão a abandonar a nossa página e, desta forma, devem ler as condições gerais e as políticas de privacidade dessas mesmas páginas.

Denúncia

Na eventualidade de que um Utilizador, visitante ou um terceiro considere que existem factos ou circunstâncias que revelem o carácter ilícito de qualquer conteúdo na MaiFix ou da sua utilização, deverá entrar de imediato em contacto com a MaiFix através do email geral@maifix.pt ou através dos dados de contacto indicados na MaiFix e no presente aviso legal, indicando sempre i) os dados pessoais de quem faz a denúncia (nome, endereço, número de telefone e email) e ii) a suposta actividade ilícita levada a cabo na página e a motivação que revele o mencionado carácter ilícito.

Duração e Finalização

A prestação dos serviços que a MaiFix proporciona através da página online tem, a princípio, uma duração indefinida. Entretanto, a MaiFix está autorizada a finalizar ou suspender a prestação dos seus serviços a qualquer momento, respeitando sempre o que tenha sido estabelecido nas correspondentes Condições Particulares. De qualquer forma, e sempre que possível, a MaiFix procurará advertir previamente a finalização ou a suspensão de qualquer serviço ou a totalidade dos mesmos.

Legislação Aplicável e Jurisdição Competente

As presentes condições gerais serão regidas pela legislação Portuguesa.

Estas Condições Gerais são regidas pela lei Portuguesa. As partes submetem-se, por sua própria vontade, para a resolução dos conflitos e com renúncia a qualquer outro foro, aos juizados e tribunais do domicílio do Utilizador.

O tratamento de todos os dados registados nas nossas bases de dados e de quaisquer informações, emails ou registos que existam e aos quais a MaiFix tenha acesso estão todos devidamente autorizados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e respeitam as seguintes leis:

  • Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa – utilização da informática
  • Lei 41/2004 - Regula a proteção de dados pessoais no sector das Comunicações Eletrónicas
  • Lei 32/2008 - Transpõe a Diretiva da Retenção de Dados, relativa à conservação de dados das comunicações eletrónicas
  • Lei 5/2004 - Prevê a criação de uma base de dados de assinantes devedores de serviços de comunicações electrónicas
  • Lei 67/98 – Lei da proteção de Dados Pessoais

Por fim, o direito de informação referido no Artº 10º da LPD assim como o direito de acesso, retificação e eliminação do Artº 11 da LPD são igualmente respeitados e cumpridos.

Aceitação e Vinculação

Todo o Utilizador Particular e/ou Empresa/Profissional/Entidade declara conhecer e aceitar as presentes Condições Gerais de Utilização, assumindo como tal todos os correspondentes direitos e obrigações.

Todo o utilizador está vinculado à aceitação e respeito pelas condições aqui expressas.
Para qualquer esclarecimento adicional, pode entrar em contacto com a MaiFix ou com a MaiDot.

Actualizado a 1 de Abril de 2014

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